CNPD nega ter enviado contributo para a lei da videovigilância

No passado dia 17 de Fevereiro, o Sr. Ministro da Administração Interna participou numa audição no Assembleia da República . Segundo a imprensa então relatou*, o Sr. Ministro declarou que a fase legislativa da videovigilância estava já concluída. Adiantou ainda que esta havia sido demorada porque foram incluídos os contributos da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Inspeção Geral da Administração Interna ,  e que tais contributos visavam "salvaguardar os direitos fundamentais". Depois de verificar que o referido contributo da CNPD para a lei da videovigilância, a que o Sr. Ministro da Administração Interna se referiu na audiência parlamentar, não se encontrava disponível no respectivo site, a D3 dirigiu à CNPD um pedido de acesso a documentos administrativos