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Decreto que retirava exigência de vacina contra Covid-19 para matrícula é suspenso
https://www.conjur.com.br/2024-fev-06/decreto-que-retirava-exigencia-de-vacina-contra-covid-19-para-matricula-e-suspenso/
Dispensar a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula escolar viola decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e o artigo