•

Tribunal declara inconstitucionalidade de acesso a emails sem ordem de juiz

http://sicnoticias.pt/pais/2021-08-30-Tribunal-declara-inconstitucionalidade-de-acesso-a-emails-sem-ordem-de-juiz-31def373?

O processo de fiscalização pelo Tribunal Constitucional havia sido solicitado por Marcelo Rebelo de Sousa em 4 de agosto.