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https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2023/10/31/anatel-multa-gatonet-pessoa-fisica.htm
Anatel abre precedente e multa pela primeira vez uma pessoa física pela comercialização de TV Box pirata/gatonet.
A multa foi especificada no valor de R$ 7.680 por vender receptores de televisão clandestinos.
Se tornou algo inédito, pois antes só multavam pessoas jurídicas.
Fonte: UOL